STJ HC 899373

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. Em relação à alegação de acréscimo de fundamentação, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instância decretou a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação concreta (..). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a prisão do paciente foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública, da instrução processual e em razão da gravidade concreta da conduta. Os autos apontam, supostamente, o envolvimento do paciente com organização criminosa armada, voltada para o tráfico de drogas com produção, maquinários e cultivo próprios, além de lavagem de dinheiro, integrada por indivíduos pertencentes ao "PCC". Em tese, o paciente exercia a função de distribuidor das drogas. Após a chegada de cada remessa, levava as drogas para o seu esconderijo e realizava uma espécie de "leilão" para a venda, possuindo dezenas de clientes de grande porte para compras de grandes quantidades de drogas. O paciente prestava contas diariamente para EDSON e administrava uma espécie de Serviço de Atendimento ao Cliente, local em que eram feitos críticas e elogios, bem como encomenda de novas drogas (e-STJ fl. 20). Ainda, de acordo com as informações trazidas, o paciente é reincidente e o mandado de prisão ainda não teria sido cumprido (e-STJ fl. 21), cenário este que, além de apontar para a periculosidade do agente, evidencia um efetivo risco de reiteração delitiva, caso seja restabelecida a liberdade. Assim, fica justificada a prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 6. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDER SANTOS SOARES contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 221/234). Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso nos delitos inscritos nos art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, sendo, posteriormente, decretada sua prisão preventiva (e-STJ fl. 38/51). Na presente oportunidade, a defesa argumenta, em síntese, que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, além da fundamentação ser lastreada na gravidade em abstrato do crime. Reitera que o Tribunal de origem teria agregado motivo na fundamentação da prisão preventiva do agravante em relação à condição de foragido. Justifica que não há motivo para a não aplicação das medidas cautelares diversas. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante (e-STJ fl. 240/266). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. Em relação à alegação de acréscimo de fundamentação, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instância decretou a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação concreta (..). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a prisão do paciente foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública, da instrução processual e em razão da gravidade concreta da conduta. Os autos apontam, supostamente, o envolvimento do paciente com organização criminosa armada, voltada para o tráfico de drogas com produção, maquinários e cultivo próprios, além de lavagem de dinheiro, integrada por indivíduos pertencentes ao "PCC". Em tese, o paciente exercia a função de distribuidor das drogas. Após a chegada de cada remessa, levava as drogas para o seu esconderijo e realizava uma espécie de "leilão" para a venda, possuindo dezenas de clientes de grande porte para compras de grandes quantidades de drogas. O paciente prestava contas diariamente para EDSON e administrava uma espécie de Serviço de Atendimento ao Cliente, local em que eram feitos críticas e elogios, bem como encomenda de novas drogas (e-STJ fl. 20). Ainda, de acordo com as informações trazidas, o paciente é reincidente e o mandado de prisão ainda não teria sido cumprido (e-STJ fl. 21), cenário este que, além de apontar para a periculosidade do agente, evidencia um efetivo risco de reiteração delitiva, caso seja restabelecida a liberdade. Assim, fica justificada a prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 6. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.