STF Rcl 60436 AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A decisão embargada não contém qualquer erro, seja omissão, obscuridade ou contradição, pelo que incabível a utilização dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC. A pretensão da embargante limita-se ao rejulgamento da causa, o que é inviável nesta via. Embargos de declaração rejeitados.