Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2024-08-07publicado em 2024-08-14
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.