STF Rcl 53813 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. 1. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação da certificação do trânsito em julgado, com arquivamento imediato do processo, independentemente da publicação do acórdão. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato do processo.