Decisão · STF

STF Rcl 68706 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-08-07publicado em 2024-08-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO OU DE RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL: INAPLICABILIDADE APÓS 19.11.2009. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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