STF Rcl 68721 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 958.252 e 606.003, TEMAS 725 e 550 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.