STF ARE 1481559 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017. ARTS.101 E 102, § 2°, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem manteve afastada a aplicação de Lei Estadual no caso, considerando que o título executivo proferido no processo de conhecimento transitou em julgado em data anterior à vigência da referida lei. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.