STF Rcl 45453 AgR

Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional e processo penal. 3. Violação à garantia do juiz natural. Ausência de lesão a bens e interesses da União. Impossibilidade de fixação de competência da Justiça Federal em razão da homologação, por ela, de acordo de colaboração premiada. Incompetência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 4. Agravo desprovido.