Decisão · STF

STF RE 1492463

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2024-07-01publicado em 2024-08-16

CIVIL

Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei Complementar 445/2022 do Município de Mairiporã/SP. Critério para ingresso no cargo de guarda municipal. Altura mínima. 4. Parcial provimento.

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