STF RHC 241395 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Existência de circunstância judicial desfavorável. 4. O habeas corpus não se presta à discussão da adequação do regime inicial fixado pela instância ordinária, quando essa não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.