Decisão · STF

STF RMS 39589 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-07-01publicado em 2024-08-08

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Tema 839-RG. 4. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. 5. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STF. 6. Negado seguimento ao recurso. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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