STF ARE 1413792 ED-AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS E COFINS. Base de débito das contribuições. ICMS. Exclusão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.