STF Rcl 66690 ED

Embargos de declaração na reclamação. 2. Embargos recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Constitucional e Processual Civil. 4. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Temas 82 e 499. Inexistência de teratologia. 5. Execução. Ação coletiva. Ausência de filiação à associação e de menção em lista juntada à inicial. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.