STF Rcl 65708 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no tema 799 da repercussão geral. 4. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Usurpação de competência não configurada. 5. Pleito de submissão do feito ao Plenário. Discricionariedade do relator. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.