STJ REsp 1979232

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALOR GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 3.533/3.535) que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em suas razões, a agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional, apontando omissão quanto à preclusão e no que diz respeito ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça que teria consignado que o contrato vinha sendo cumprido. Aduz que não se aplica a Súmula nº 211/STJ, pois os temas da preclusão e da coisa julgada foram debatidos na Corte local. Sustenta que o julgamento do REsp nº 2.027.650/DF e do AREsp nº 1.811.223/DF não prejudicam a alegação de violação do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Defende que "(..) é incontroversa a existência de título executivo judicial justamente pelo fato de ser incontroversa a existência de uma obrigação, de um credor, de um devedor e da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que houve a também incontroversa contraprestação dos serviços contratados" (e-STJ fl. 3.554). Ao final, requer o provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Impugnação às fls. 3.5 60/3.605 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.