STF HC 242180 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME MILITAR. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível, no julgamento de habeas corpus, o conhecimento de questões não examinadas pela autoridade coatora, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.