Decisão · STF

STF MS 38660 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-07-01publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.