STF RHC 238296 AgR-EDv-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.