STF ARE 1483851 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas partidárias. Inexistência de omissão ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Caráter protelatório. Multa. Rejeição. 1. O partido embargante restringe-se a repisar, essencialmente, todas as teses e alegações verticalmente examinadas no acórdão embargado, estando ausentes, portanto, as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Em suma, as teses ora articuladas foram exaustivamente apreciadas no acórdão embargado, o que denota o mero inconformismo com o resultado do julgamento e revela a natureza protelatória dos presentes aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.