STF Rcl 67452 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao que foi decidido na ADI nº 1.127/DF. Ausência de aderência entre o acórdão paradigma e o ato reclamado. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.