STF Rcl 64862 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo, Processual Civil e do Trabalho. 3. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas. ADC 16. 4. Responsabilização automática da Administração Pública. Impossibilidade. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.