STF Rcl 60184 ED-AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. ADC 58. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. 1. Não tendo o Tribunal de origem avançado, no ato impugnado, na análise da questão meritória, ante óbice processual, inexiste identidade material entre o pronunciamento reclamado e o decidido na ADC 58. 2. Agravo interno desprovido.