STF Rcl 60872 ED-AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ATACADO. CASSAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. 1. Conforme disposto no art. 992 do Código de Processo Civil, julgada procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia, mostrando-se imprópria a análise dos pedidos formulados no processo originário. 2. Agravo interno desprovido.