Decisão · STF

STF RE 1406875 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2024-06-24publicado em 2024-08-14
PROCESSUAL
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inviável recurso extraordinário quando, havendo mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido, a irresignação não abrange todos eles (enunciado n. 283 da Súmula). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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