STF Rcl 62839 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. 3. Professor municipal. Aposentadoria especial. 4. Cômputo do período de licença para o exercício de mandato classista. 5. Alegação de ofensa ao que foi decidido por esta Corte: i) na ADI 3.772/DF e na ADI 856/RS; ii) na Súmula 726/STF; e iii) no RE 1.039.644/SC (tema 965 da repercussão geral). 6. Ausência de aderência estrita. Ato reclamado não alcançado pelos paradigmas indicados. 7. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Inexistência de excepcionalidade apta a conferir efeitos infringentes. 9. Embargos de declaração rejeitados.