Decisão · STF

STF Rcl 67594 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-06-24publicado em 2024-07-01

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 5. Negado seguimento à reclamação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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