STF HC 240920 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Inobservância do art. 226 do CPP. Alegada inexistência de provas para a condenação. Sentença condenatória em que se valoraram outros elementos, imagens do sistema de segurança e modus operandi do agente. Ausência de ilegalidade flagrante. Reexame de fatos e provas. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.