STF RE 1492655 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Requerimento de congelamento de dados telemáticos dirigido a provedor de internet antes da decisão judicial autorizando a quebra de sigilo. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Ofensa reflexa. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Regimental não provido.