STF RHC 240846 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Delitos descritos no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e no art. 329, caput, do Código Penal. Alegação de vícios com relação às provas. Atipicidade. Dosimetria. Revolvimento de fatos e provas. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.