STF ARE 1480482 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. II – Agravo ao qual se nega provimento.