STF Rcl 61177 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUJEIÇÃO DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADPFs nº 275, 387 E 437. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.