STJ AREsp 2438240

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 TERÇO. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS PERSEGUIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.