STF ARE 1468913 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL AJUIZADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.