STF Rcl 64341 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NESTA RECLAMAÇÃO, NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.991 E 5.625 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252, TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS INDICADOS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.