STF Rcl 68066 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 2.591. Processo de referência decidido pela origem. Causa de exclusão da responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima. Inexistência de aderência estrita com o paradigma tido por violado. Agravo regimental não provido. 1. A moldura fático-jurídica constante no processo original impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. Agravo regimental não provido.