Decisão · STF

STF HC 236729 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-06-24publicado em 2024-06-27

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ocorrência de contradição no julgado. Necessidade de retificação. Embargos acolhidos.

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