STF RE 1401048 ED-AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLETUDE DO EXAME DA MATÉRIA VEICULADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER ENFRENTADA. 1. Inexistindo controvérsia a ser apreciada, porquanto a matéria objeto da demanda foi integralmente decidida, nada há a reparar no acórdão agravado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.