STJ AREsp 2463909

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, C/C O ART. 386, V, E 621, I, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Celso Vacaro contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele interposto (fls. 585/589). Sustenta o agravante as teses do prequestionamento em relação à condenação fundada em testemunho policial indireto (fls. 599/601) e da não incidência da Súmula 7/STJ (fls. 601/609). Ao final da peça recursal, a defesa pede que: a) seja intimada a parte recorrida para manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 05 dias; b) requer que Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê PROVIMENTO ao presente recurso, ofertando juízo de retratação e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, determine o seu processamento, acolhendo-o para CASSAR o acórdão recorrido, conhecendo e provendo o recurso especial, a fim de que seja determinada ao Tribunal a quo a análise do mérito da revisão criminal ajuizada, ou de absolver o recorrente JOÃO CELSO VACARO do crime que lhe foi imputado na denúncia, com fulcro no art. 155, c/c art. 386, inciso V, ambos do CP; c) inexistindo retratação, ad argumentandum, pede-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado (CPC, art. 1.021, 2º, in fine), de sorte que requer o seu provimento (fl. 609). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação, de fls. 626/631, opinando pelo desprovimento do regimental: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, C/C O ART. 386, V, E 621, I, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.