STF RE 1476641 ED-AgR

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO JÁ PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO E PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.