STF Rcl 67761 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegada nulidade por falta de citação do beneficiário. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. 4. Terceirização. “Pejotização”. 5. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização do trabalho. 6. Violação ao entendimento firmado na ADPF 324. 7. Reclamação julgada procedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.