Decisão · STF

STF HC 239117 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-06-17publicado em 2024-06-20
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. 3. Fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. 4. Excesso de prazo. Ausência de morosidade do Estado ou de embaraços causados pela acusação. Comportamento do paciente que tornou dificultosa a citação. 5. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 6. Agravo regimental desprovido.
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