STF MS 34308 AgR-segundo

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO. REFORMA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DEVOLUÇÃO. EXIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IRREPETIBILLIDADE. 1. Mostra-se inadequado exigir de servidor público a devolução de parcelas de natureza alimentar, pagas por força de pronunciamento judicial de mérito, mesmo que posteriormente reformado, salvo se configurada má-fé. 2. Agravo interno desprovido.