STF Rcl 58769 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. ATO IMPUGNADO. INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO INDETERMINADO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É inepta petição inicial em reclamação sem individualização do ato impugnado e pedido determinado (CPC, art. 330, I). 3. Agravo interno desprovido.