STJ REsp 1960354

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.107/1.111) interposto contra decisão desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. (e-STJ fls. 1. 086/1.090). Em suas razões, a parte alega, em síntese, que "a competência para o julgamento de quaisquer pedidos relacionados a benefícios de previdência complementar, inclusive neste processo, ainda que contra o empregador/patrocinador, solidariamente, ainda que tenham por causa de pedir questão de direito do trabalho, é da Justiça comum" (e-STJ fl. 1.110). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação, pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 1.167/1.172). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. 2. Agravo interno não conhecido.