STF AR 3018 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. AL. J DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.