Decisão · STF

STF HC 240573 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-06-11publicado em 2024-06-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de que o Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva de ofício. Inocorrência. 3. Agravo improvido.
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