STJ AREsp 2532635

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 550, CAPUT e § 2º, E 551 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A simples menção genérica de violação a dispositivo de lei federal infraconstitucional, desacompanhada de demonstração clara das razões pelas quais houve a alegada vulneração, obsta o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO INÁCIO CORREIA e OUTROS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 391): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. 2. DIREITO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 398-403), os agravantes argumentam que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 391-394) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alegam, no que tange aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso, pois os temas que não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem foram extensamente desenvolvidos nas razões recursais. Sustentam que as violações aos arts. 550, caput e § 2º, e 551 Código Civil foram demonstradas no recurso especial, de modo a Súmula n. 284/STF deve ser afastada. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 407-411), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 550, CAPUT e § 2º, E 551 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A simples menção genérica de violação a dispositivo de lei federal infraconstitucional, desacompanhada de demonstração clara das razões pelas quais houve a alegada vulneração, obsta o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.