Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2013-04-08publicado em 2024-05-23
CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA. PAÍS SEDE DA ALIENANTE. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. FATO GERADOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.