STJ HC 805183
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CABIMENTO. PENA-BASE DOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2615584
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE REDUZIR O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE 25% PARA 18%, COM REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIO…
STJ AREsp 2598331
Direito processual penal. condenação por corrupção ativa. máfia da merenda escolar. Agravo regimental. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU OS ÓBICES DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e das Súmulas N. 7, N. 83 e N. 21…
STJ AREsp 2657067
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, f…
STJ REsp 2163953
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRE…