STJ HC 805183

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CABIMENTO. PENA-BASE DOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para exasperar as sanções basilares dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 174): "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE, TODAVIA, EVIDENCIADA. PENA-BASE DOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PROVIMENTO ESTENDIDO AOS CORRÉUS." Consta nos autos que, em primeiro grau o Agravado foi condenado às penas de "17 anos, 16 dias de reclusão e 44 dias-multa, por incursão ao CP, art. 158, § 1º, primeira figura (8 anos, 3 meses, 16 dias de reclusão e 18 dias-multa); Lei nº 12.850/13, art. 2º, caput (4 anos, 4 meses, 15 dias de reclusão e 13 dias-multa) e Lei nº 9.613/98, art. 1º, caput (4 anos, 4 meses,15 dias de reclusão e 13 dias-multa), pecuniárias no piso, .. em regime fechado" (fl. 114). O Sentenciado e o Corréu apelaram ao Tribunal de origem, que negou provimento aos recursos (fls. 112-122). Neste writ, a Defensoria Impetrante postulou a concessão da ordem de habeas corpus para que fossem "reconduzidas as penas básicas ao mínimo legal por ausência de fundamentação idônea ao incremento operado" (fl. 6). As informações foram prestadas , indicando-se o trânsito em julgado da condenação (fls. 129-163). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 167-170). Às fls. 174-179 não conheci do pedido, porém concedi a ordem de habeas corpus ex officio para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente, ora Agravado, estendendo o provimento aos Corréus. No presente agravo regimental, o Parquet alega, em síntese, que o pedido veiculado no writ em exame não poderia ser conhecido. Sustenta que este Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o presente habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, argumentando que " n ão seria jurídico, nem lógico, admitir que o Juízo ou Tribunal absolutamente incompetente possa expedir ordem de HC" (fl. 200). Alega que "compete ao TJRN processar e julgar a revisão criminal do acórdão impugnado neste habeas corpus" (ibidem). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental à apreciação desta Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CABIMENTO. PENA-BASE DOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para exasperar as sanções basilares dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. 2. Agravo regimental desprovido.