STJ REsp 2092065
CIVILTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.318/86. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86 não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal,…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2710844
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES…
STJ AREsp 2693635
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 486 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DOS ALUGUERES PARA SUPRIR AS…
STJ REsp 2156734
Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula penal invertida. Juros moratórios. Taxa Selic. Taxa de instalações e ligações definitivas de serviços públ…
STJ REsp 2151593
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer. Taxas de manutenção em loteamento administrado por associação. Negativa de…